quarta-feira, maio 24, 2006

Inconstitucionalidade já

Políticos passam a definir os crimes que devem ter prioridade de investigação. PJ e Ministério Público temem que se fique à mercê dos partidos com maioria no Parlamento.
A independência da justiça num Estado que queira ser de Direito, é absolutamente essencial e constitui a sua garantia primária de justiça isenta e imparcial, assumindo-se, por isso, qua tale, necessariamente como um limite à actividade político-constitucional do Estado, devendo, aliás, ser considerado um princípio supra constitucional, conatural à divisão de poderes.

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