As Câmaras de Setúbal, Sesimbra e Palmela vão entregar no início da próxima semana uma nova acção no tribunal para suspender o licenciamento da cimenteira Secil para co-incinerar na fábrica do Outão (Arrábida), disse o advogado do processo.
"O objectivo desta nova providência cautelar é impedir que seja feito um novo estudo de impacte ambiental que possa, eventualmente, permitir à Secil prosseguir com a co-incineração", adiantou à agência Lusa o advogado que representa as três câmaras, Castanheira Barros.
"Esta nova providência cautelar, que vai ser entregue segunda ou terça- feira, pretende suspender os efeitos dos três licenciamentos [licenças ambiental do Instituto do Ambiente e licenças de instalação e de exploração do Instituto de Resíduos] concedidos à Secil para avançar com a co-incineração", explicou Castanheira Barros.
O advogado vai alegar ao tribunal, entre outros fundamentos, que a co-incineração é uma nova actividade da cimenteira e não constitui apenas uma substituição do combustível usado na produção do cimento.
"Sendo uma nova actividade é necessário um licenciamento industrial. Além disso, o facto de a Secil estar a co-incinerar viola Plano Director Municipal porque a zona está classificada como indústria extractiva, o que não abrange a co-incineação", explicou.
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