Acções de sensibilização e apelo à união em torno da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) na contestação ao novo regime de Licenciamento Comercial têm dominado as últimas iniciativas da Associação Comercial e Industrial de Coimbra (ACIC). A mobilização, que principiou em Braga na semana passada com uma assembleia-geral dos associados da CCP, passa pela congregação de forças das diversas associações do sector a nível nacional, sendo que em Coimbra culminou na terça-feira com a realização de uma reunião de comerciantes e associações, entre as quais se incluía a Associação dos Industriais de Hotelaria e Restauração do Centro, nas instalações da ACIC.
Demonstrar o desagrado dos agentes económicos do chamado comércio tradicional em relação ao ante-projecto de lei do Licenciamento Comercial e influenciar a sua alteração são os grandes desígnios da campanha liderada pela CCP.
O novo regime jurídico de licenciamento das unidades de dimensão relevante tenderá, acusou o presidente da direcção da ACIC, Paulo Mendes, para a liberalização dos espaços comerciais, colocando em xeque a sobrevivência das pequenas actividades económicas, normalmente instaladas nas zonas históricas.
“Está em causa a liberalização quase total do licenciamento das grandes superfícies”, referiu na segunda-feira em conferência de Imprensa o dirigente, sublinhando que o ante-projecto “entrega praticamente às câmaras municipais o ónus do licenciamento”, sendo certo que estas já estão financeiramente bastante debilitadas e carentes de fontes de receita.
“A nossa intenção é fazer pressão para que este projecto de lei não siga para a frente, tal qual está”, acrescentou, defendendo que, à semelhança das grandes obras, se devia realizar estudos de impacte comercial para “a instalação de unidades de determinada dimensão”.
A ausência de referências no novo regime jurídico em relação à obrigatoriedade de os municípios definirem as chamadas “cartas do comércio” é igualmente motivo de preocupação, sendo que as associações consideram que cada câmara devem definir a sua, estipulando onde e que tipo de actividade comercial se deve instalar. O novo decreto de lei também é omisso quanto “à taxa [referida na lei 12/2004] que por cada metro quadrado das unidades de dimensão relevante revertia para um fundo a favor do comércio”. “Ora este fundo não existe e foi complemento eliminado neste projecto de lei”, criticou Paulo Mendes, que preconiza a reabilitação dos centros das cidades como a melhor solução para “a abertura de novas unidades comerciais e de serviços hoteleiros”.
Numa altura em que o comércio já se debate com grandes dificuldades, as alterações previstas no âmbito do novo regime jurídico de licenciamento das grandes superfícies não são vistas como um bom augúrio para o futuro do sector.
A Lei dos Saldos em vigor, a manutenção do Imposto de Valor Acrescentado em 21 por cento e o eventual alargamento dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais são outros dos aspectos contestados por parte das associações do sector.
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