As cimenteiras Secil e Cimpor entregaram às autoridades novos estudos de impacte ambiental (EIA) sobre o processo de co-incineração, apesar de o governo as ter dispensado por despacho desta exigência legal.
O administrador da Cimpor, Raul Caldeira, disse que «a ideia [de avançar com o EIA] é para obviar a questão de tempo e calendário».
O responsável referia-se à possibilidade de o Supremo Tribunal Administrativo poder vir a confirmar a sentença dos tribunais de instância inferior, que suspenderam o processo de co-incineração naquelas cimenteiras alegando, nomeadamente, a necessidade de realizar novos EIA.
Em causa estão duas providências cautelares interpostas pelas Câmaras de Coimbra, Setúbal, Palmela e Seixal com o objectivo de travar a co-incineração nas cimenteiras da Cimpor, em Coimbra, e da Secil, na Arrábida, alegando a ilegalidade de um despacho do secretário de Estado do Ambiente, que isentou as duas cimenteiras da realização do EIA a que a lei obriga.
«Entregámos em Setembro na Agência Portuguesa do Ambiente (APA) o estudo de impacte ambiental», adiantou fonte da Secil.
Castanheira barros, o advogado das câmaras de Palmela, Setúbal e Seixal, que interpuseram uma providência cautelar para travar a queima de resíduos industriais perigosos (co-incineração) na cimenteira da Secil, adiantou que estes novos EIA não significam que as cimenteiras possam voltar a co-incinerar.
«Não está apenas em causa a caducidade do estudo de impacte ambiental, mas também a violação dos direitos constitucionais à protecção da saúde e a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado», afirmou Castanheira Barros, explicando que o tribunal pode decidir manter suspensa a co-incineração não apenas por causa do EIA mas também pro motivos de saúde pública.
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