GOVERNO QUER TRAVAR CONTESTAÇÃO

Ex.mos(as) Senhores(as) Director e Chefe de Redacção :



Em notícia de duas páginas inteiras publicada no Diário Económico de anteontem ( 13.02.2008 ) dá-se conta de que o « GOVERNO QUER TRAVAR CONTESTAÇÃO NOS TRIBUNAIS » , tendo como subtítulo « PROVIDÊNCIAS CAUTELARES VÃO TER NOVAS REGRAS . O EXECUTIVO QUER LIMITAR O EFEITO SUSPENSIVO DESTE TIPO DE ACÇÕES JUDICIAIS » .

O maior destaque é dado à polémica questão da co-incineração dos resíduos industriais perigosos, seguindo-se-lhe a avaliação dos professores e a colocação no regime de mobilidade de funcionários do Ministério da Agricultura .

O Governo está-se a sentir apertado, com as recentes decisões dos Tribunais Administrativos relativamente ao sistema de avaliação dos professores e, claro, com o facto de durante quase três anos não ter conseguido impor a co-incineração de resíduos perigosos em cima da população de Souselas e às portas da cidade de Coimbra ou em pleno Parque Natural da Arrábida .

Se o Governo quer « travar a contestação nos tribunais » então o melhor será fechar os tribunais administrativos .

Quanto à criação de novas regras com vista à limitação do efeito suspensivo das acções cautelares o Governo pretende com essa anunciada medida restringir ainda mais o que já é muito difícil alcançar, ou seja, a suspensão provisória do acto administrativo em acções cautelares , uma vez que através da apresentação da Resolução Fundamentada o Governo goza de amplos e excessivos poderes para obstar a que esse efeito se produza .

Procura pois o Governo , através do crónico e sobejamente conhecido processo de vitimização influenciar a opinião pública , criando assim condições propícias para poder neutralizar quem se lhe opõe .

É esta a minha leitura de uma tal medida que terá de ser combatida tenazmente pelos operadores judiciários em particular, ( magistrados e advogados ) e pelo cidadão comum em geral, lutando sem tréguas contra a prepotência do actual Governo e de qualquer autoridade administrativa .

Está em causa a defesa de direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados .

No dia 31 de Janeiro do corrente ano, o Presidente do Montepio, Dr. Silva Lopes em entrevista à Sic chegou ao ponto de afirmar que os tribunais não deveriam poder anular as decisões do Governo, demonstrando assim não ter a mínima noção de qual é a função dos tribunais administrativos .

Gostaria de saber como é que o economista e ex-Ministro das Finanças Silva Lopes reagiria se um qualquer Ministro resolvesse mandar demolir a sua casa .

Os seus tiques de autoritarismo parecem ter sido bem acolhidos pelo Governo .



Castanheira Barros - Advogado
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